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O Congresso impôs nesta terça-feira, 28, derrotas significativas ao governo federal em sessão conjunta da Câmara e do Senado que derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, por outro lado, manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN), aprovado em 2021. Neste caso, o Legislativo barrou tornar crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral. Entre os reveses sofridos pelo Planalto – por larga margem de votos – estão a derrubada dos vetos presidenciais à “saidinha” de presos do regime semiaberto e a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que proíbem o uso de recursos públicos para ações contra a “família tradicional”.
O governo conseguiu um triunfo ao fechar um acordo com os deputados e senadores após acelerar a liberação dos recursos de emendas. Com isso, o Congresso manteve o veto do petista ao calendário fixo para pagamento de emendas impositivas que havia sido aprovado na LDO.
Campanha
Mas a sessão de ontem foi aberta com uma demonstração de força de Bolsonaro e líderes da oposição no atual Parlamento. Os vetos do ex-presidente foram mantidos com um placar de 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções. O resultado refletiu uma campanha do próprio Bolsonaro e oposicionistas no Congresso. Seguindo uma linha similar à investida contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram: “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”.
“Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
O veto de Bolsonaro mantido ontem barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.
No projeto de lei que substituiu a LSN os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do estado democrático de direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”.
O ex-presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições.
Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado do direito de manifestação. São os casos de crime cometido por funcionário público, que perderia o cargo e teria a pena aumentada em um terço, no caso do uso de arma, que também aumentaria a pena em um terço. Caso os crimes contra o estado democrático de direito fossem cometidos por militar, a pena seria aumentada e o militar perderia a patente ou função pública exercida.
Pauta de costumes
A derrota mais rumorosa para o Planalto ocorreu no projeto das “saidinhas”. Como mostrou o Estadão, o governo havia escalado uma força-tarefa com ministros e líderes para tentar convencer deputados e senadores a manter o veto presidencial. Um dos mais atuantes foi o chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele procurou, em reiteradas oportunidades, integrantes da bancada evangélica para reforçar sua posição.
Após mobilização de bolsonaristas e da Frente Parlamentar Evangélica, o Congresso também derrubou ontem um veto de Lula a trechos da LDO de 2024 que levaram a disputa ideológica da chamada pauta de costumes para dentro do Orçamento da União.
Os deputados e senadores retomaram, dessa forma, a proibição do uso de recursos públicos para ações contra a “família tradicional” – cirurgias de mudanças de sexo em crianças e adolescentes, realização de aborto em casos não autorizados por lei e invasão de propriedades rurais privadas. Foram 339 votos a 107 pela derrubada do veto na Câmara, com uma abstenção. No Senado, o placar foi de 47 a 23.
Essas proibições foram aprovadas na votação da LDO em dezembro, por meio de um destaque (tentativa de mudança no texto-base) apresentado pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), correligionário de Bolsonaro.
O governo obteve uma vitória esperada. Por 244 votos a favor na Câmara e 177 contra, o veto ao calendário fixo para o pagamento de emendas impositivas foi mantido. Com o aval dos deputados para a manter a decisão do petista, o texto nem precisou ser analisado no Senado.
O Planalto conseguiu fazer um acordo com os deputados e senadores após acelerar a liberação dos recursos de emendas, que são cruciais para os parlamentares irrigarem suas bases eleitorais em ano de disputas por prefeituras e vagas em Câmaras Municipais.
Se o veto fosse derrubado, o Orçamento da União se tornaria ainda mais engessado. Nos últimos anos, o Congresso avançou no controle das verbas orçamentárias, principalmente com a obrigatoriedade de pagamento das emendas individuais e de bancada estadual. No entanto, apesar de ser obrigado a liberar os recursos, o Executivo ainda controla o ritmo das liberações e pode usar essa prerrogativa para negociar o apoio de deputados e senadores a projetos de seu interesse. O calendário da LDO eliminaria esse trunfo do governo.
Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o Executivo prometeu pagar o máximo possível de emendas impositivas até o dia 30 de junho para que os deputados e senadores mantivessem o veto ao calendário.
